Sefaz apresenta sistema de autorregularização tributária para micro e pequenas empresas

A Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz) lançou um sistema que permite que micro e pequenas empresas realizem a autorregularização tributária no caso de eventuais divergências referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS) da pessoa optante pelo Regime do Simples Nacional. O programa será apresentado pela pasta nesta quarta-feira (4), às 10h, por meio de uma live no canal da Sefaz no YouTube.

Com o sistema Gestão do Simples Nacional (GSN), o contribuinte pode conhecer possíveis inconsistências e realizar as devidas retificações antes mesmo da abertura de ações fiscais que possam resultar em penalidades. A meta da pasta com a implantação do sistema, além de permitir a autorregularização com menor custo para o contribuinte e sem multa de infração, caso seja realizada até 17 de dezembro deste ano, é privilegiar a ação preventiva, ao invés da ação punitiva, e fortalecer a educação fiscal.

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, assim como os colaboradores, em especial os contadores que cuidam das áreas fiscais e tributárias, são fundamentais para que este processo obtenha êxito. O principal objetivo é o de permitir a autorregularização do contribuinte diretamente pelo Portal do Simples Nacional na internet.

O sistema

O GSN compara as informações disponibilizadas nas declarações do Simples Nacional pela Receita Federal com as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSe) emitidas e o cadastro da empresa na Prefeitura, destacando as divergências que devem ser regularizadas pelo contribuinte ou justificadas junto à Sefaz. A comunicação poderá ocorrer por meio de avisos enviados via o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

Em caso de dúvidas e outras necessidades, o contribuinte pode entrar em contato com a pasta através do e-mail snacional_plantaogsn@ sefaz.salvador.ba.gov.br.

*Redação

*Foto: Jefferson Peixoto / Secom